REsp 2245839 - DECISAO

REsp 2245839 - DECISAO

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, afastando a incidência da Súmula 182/STJ; assim, a decisão monocrática anterior foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinou-se a autuação do agravo como recurso...

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Parties
Agravante: BANCO SEMEAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autuação do agravo como recurso especial determinada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Força Maior, Dano Moral, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva Da Cessionária, Cláusula Penal
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Força Maior +4 more

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Parties

BANCO SEMEAR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 observância do princípio da dialeticidade nas razões do agravo
  3. 3 autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, afastando a incidência da Súmula 182/STJ; assim, a decisão monocrática anterior foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autuação do agravo como recurso especial determinada.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.176-1.180.
  • Julgo prejudicado o agravo interno.