AREsp 3081142 - DECISAO

AREsp 3081142 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, aplica-se a orientação da Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Além disso, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

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Parties

MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de julgamento colegiado na instância ordinária antes de se agravar ao STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, aplica-se a orientação da Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Além disso, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.