AREsp 2756571 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza o não conhecimento com base no art. 932, III do CPC e, por analogia, na Súmula 182/STJ; ademais, a matéria demandava reexame de fatos e...

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Parties
Agravante: ESMALTEC S/A; Ré: PROCON/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Anulação De Multa Administrativa, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III Cpc)
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas Anulação De Multa Administrativa +1 more

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Parties

ESMALTEC S/A

Agravante

PROCON/RJ

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza o não conhecimento com base no art. 932, III do CPC e, por analogia, na Súmula 182/STJ; ademais, a matéria demandava reexame de fatos e provas, razão pela qual incide a Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.