AREsp 3022109 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade — segundo o qual o recurso especial exigia reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 — violando o princípio da dialeticidade e as exigências do art. 932, III do CPC e art....

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ (reexame De Fato), Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III CPC E Art. 253 Ristj)
Direito Tributário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ (reexame De Fato) Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III CPC E Art. 253 Ristj)

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Parties

MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial que exige reexame de prova
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III do CPC e art. 253, p. ú., I do RISTJ)
  3. 3 controvérsia sobre aplicação dos arts. 202 do CTN e 2º, §§5º e 6º da Lei 6.830/80 e alegação de lançamento de ofício nos termos do art. 149, I do CTN

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade — segundo o qual o recurso especial exigia reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 — violando o princípio da dialeticidade e as exigências do art. 932, III do CPC e art. 253, p. ú., I do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.