AREsp 3018080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou as causas específicas de inadmissão do agravo em recurso especial e não indicou qualquer dispositivo de lei federal considerado violado nas razões do recurso especial, impedindo a exata compreensão da controvérsia; aplicou-se, por analogia, a...

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Parties
Agravante: ADRYAN RUAN PEREIRA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Fundamentação Das Decisões, Incidência De Súmulas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Fundamentação Das Decisões Incidência De Súmulas

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Parties

ADRYAN RUAN PEREIRA MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa do dispositivo legal federal violado para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF e incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou as causas específicas de inadmissão do agravo em recurso especial e não indicou qualquer dispositivo de lei federal considerado violado nas razões do recurso especial, impedindo a exata compreensão da controvérsia; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF e incidiu a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi provido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 979-980 que não conheceu do agravo em recurso especial