AREsp 3000253 - ACORDAO
O agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ) e não demonstrou superação do entendimento desta Corte; portanto incide a Súmula 182/STJ, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: DAMIAO FERNANDES BUZZACHERA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DAMIAO FERNANDES BUZZACHERA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
Legal Issues
- 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação das Súmulas 182/STJ e 83/STJ
- 3 necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos que superem orientação do tribunal
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ) e não demonstrou superação do entendimento desta Corte; portanto incide a Súmula 182/STJ, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Mantida e confirmada a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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