AREsp 2846833 - DECISAO

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Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais apontados (artigos 141 e 492 do CPC) e não indicou os dispositivos legais supostamente violados quanto à alegação de cerceamento de defesa, incorrendo na deficiência de...

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Parties
Agravante: MICHAEL JOHNATAN ARAUJO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Do Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Cerceamento De Defesa Fundamentação Do Recurso Especial Incidência De Súmulas

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Parties

MICHAEL JOHNATAN ARAUJO SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos artigos 141 e 492 do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não produção de prova correlata ao FGTS
  3. 3 falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais apontados (artigos 141 e 492 do CPC) e não indicou os dispositivos legais supostamente violados quanto à alegação de cerceamento de defesa, incorrendo na deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis e do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo.
  • Não conhece do recurso especial.