AREsp 3104368 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por PRISCILA CERNIKOVSKI SIMÕES, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 501, e-STJ): Apelações Ação de indenização por danos materiais e morais Sentença de procedência parcial Investimento financeiro Negócios do Golfo Requerida que, na qualidade de influenciadora e mediante remuneração paga pelo site de investimentos, divulga em seu perfil negócio remunerado pelo cumprimento de missões Plataforma hackeada Influencer que não comunica seus seguidores da invasão em seu perfil Prejuízo da autora que aconteceu quando a requerida já tinha conhecimento da fraude Dever de indenizar reconhecido Danos morais configurados Indenização arbitrada em montante que atende aos parâmetros jurisprudenciais Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Apelo da ré improvido e provido o recurso adesivo da autora. Opostos embargos de declaração (fls. 506-510, e-STJ), foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 513-515, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 518-525, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos arts. 5º, LV e LXV, da Constituição Federal, 7º, 10, 141, 489, § 1º, III, 1.013, § 1º, e 1.022, do CPC. Sustenta, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao pedido de limitação dos danos materiais; b) afronta ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo inovação recursal, por se tratar de desdobramento lógico da tese defensiva de limitação dos danos materiais, e necessidade de revisão do quantum dos danos morais por desproporcionalidade. Contrarrazões apresentadas às fls. 553-564, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 571-574, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 596-601, e-STJ). Contraminuta às fls. 606-612, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, não se conhece da apontada violação a dispositivo constitucional (art. 5º, LV e LXV, da CF), por não estar no âmbito de competência desta Corte Superior a análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Inocorrente à alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, III, e 1.022 do CPC, pois a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia. A recorrente aduz ter o acórdão recorrido incorrido em omissão quanto ao pedido de limitação dos danos materiais. O Tribunal a quo dispôs ter havido inovação recursal em relação ao pedido de limitação dos danos materiais. Confira-se (fl. 514-515, e-STJ): O pedido de limitação dos danos materiais aos R$ 39,00 investidos pela autora por influência da ré foi formulado de forma inaugural em apelação, motivo pelo qual foi reconhecida a inadmitida inovação em sede recursal. Ressalte-se que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. DISCUSSÃO SOBRE SER CASO DE CONTRATO DE RISCO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5, 7, 291 E 427 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR E REVOCATÓRIA JULGADAS CONJUNTAMENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEGITIMIDADE DO ADVOGAGO. SÚMULA N. 284 DO STF. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO DECRETO-LEO N. 7.661/1945. PROVA DO CONSILIUM FRAUDIS. SÚMULAS N. 284 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. (..) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.796.895/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) No presente caso, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. É cediço também que "o julgador não está obrigado a responder todas as considerações das partes, bastando que decida a questão por inteiro e motivadamente." (REsp 415.706/PR, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 12.8.2002), o que de fato ocorreu no caso em análise. Não há falar, portanto, em nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 3. A insurgente alega ofensa aos arts. 7º, 10, 141, e 1.013, § 1º, do CPC, aduzindo afronta ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo inovação recursal, por se tratar de desdobramento lógico da tese defensiva de limitação dos danos materiais, e necessidade de revisão do quantum dos danos morais por desproporcionalidade. No particular, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, o Tribunal a quo assim decidiu (fls. 503-504, e-STJ): O pedido para que o valor devido à autora se limite aos R$ 39,90 investidos por influência da ré se trata de inadmitida inovação em sede recursal, considerando que o argumento deveria ter sido deduzido em resposta ao pedido inicial. (..) Em relação aos danos morais, tem-se que a situação certamente causou constrangimento à autora, que confiou na oferta ao investir o seu dinheiro e se viu vítima de um golpe, sofrimento este que não se limita a meros dissabores da vida cotidiana. O dano moral, por ser imaterial, não se demonstra pelos meios comuns de prova, mas se extrai da própria gravidade da conduta antijurídica revelada, a exemplo da praticada contra a autora desta ação. A quantificação da indenização pelo dano moral deve pautar-se pela razoabilidade, tendo de levar em consideração o caráter educativo, que iniba a prática de novas violações da boa-fé de terceiros e o caráter compensatório à vítima, além das circunstâncias do caso concreto e a situação socioeconômica das partes. Tendo em conta esses fatores, arbitro a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que é justo, razoável e proporcional aos fatos narrados. Como se vê, o Tribunal de origem, amparado no acervo fático probatório dos autos, consignou expressamente que a insurgente suscitou a questão de limitação aos danos materiais em sede de apelação, o que caracteriza inovação recursal. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual, questão não alegada em momento oportuno nos autos, somente em sede de recurso, caracteriza inovação recursal. Ademais, rever tal conclusão demandaria o reexame das provas dos autos, providência vedada nessa instância especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO, ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (..) 2. Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu expressamente que as questões apresentadas pelos recorrentes em sede de apelação caracterizam inovação recursal. Alterar tal conclusão ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Consoante jurisprudência desta Corte, a questão alegada apenas nas razões da apelação configura inovação recursal, não merecendo conhecimento. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao apelo extremo. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.537.922/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) (grifa-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM ERRO NA QUALIFICAÇÃO DA PARTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. VÍCIO SANÁVEL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NA ORIGEM POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. É possível superar erro material na qualificação da parte, quando, pelo contexto da petição, é inequívoca a identificação do verdadeiro recorrente e não há prejuízo à defesa da parte adversa. 2. Rever a conclusão do Tribunal estadual, que não conheceu da apelação por entender haver violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal, demande reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.801.299/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. .. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, a questão alegada apenas nas razões da apelação configura inovação recursal, não merecendo conhecimento. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância" (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.243.223/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) (grifa-se) No tocante ao valor dos danos morais, para infirmar o entendimento do Tribunal local, seria imprescindível a reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, haja vista o teor da supracitada Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES RÉS. (..) 2. As questões envolvendo os elementos ensejadores do dever de indenizar demandam reexame dos elementos fáticos contidos no processo, tarefa não encontrada no rol das competências do Superior Tribunal de Justiça e, portanto, expressamente vedada no âmbito deste Tribunal, conforme teor da Súmula 7 desta Corte. 2.1. Incide, também, o enunciado da Súmula n. 7 do STJ no que tange ao exame da pretensão voltada à redução da verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.778.773/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) (grifa-se) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.891.084/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) Inafastáveis os óbices das Súmula 7 e 83/STJ. 4. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA