AREsp 3011618 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por KAKO CONFECÇÕES LTDA, em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 99/101, e-STJ). O apelo nobre, de sua vez, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 37/42, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA -AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO - NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - FUNDAMENTO - CRÉDITO CEDIDO PRETERITAMENTE EM QUE FIRMADO O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NULIDADE - NÃO RECONHECIMENTO -CONTRATO - DERIVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA CESSÃO DE CRÉDITO - TÍTULO - EXIGIBILIDADE E EXEQUIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 44/47, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 48/52, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 55/70, e-STJ), o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação aos seguintes arts.: (i) art. 783 do CPC/2015, por entender inexistir título certo, líquido e exigível; (ii) art. 296 do Código Civil, por reputar nulas cláusulas que imponham responsabilidade do cedente pela solvência. Contrarrazões às fls. 77/98, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob os fundamentos de que: a) não ficou demonstrada vulneração dos artigos indicados; b) incidiria ao caso o enunciado sumular n. 7 desta Corte. Irresignado, aduz o agravante, em suma, que o reclamo merece trânsito, uma vez que os supracitados óbices não subsistiriam (fls. 104/113, e-STJ). Contrarrazões ao agravo em recurso especial às fls. 132/152, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, destaca-se que não há falar em violação aos arts. 783 do CPC e 296 do Código Civil, considerando que o acórdão recorrido apreciou a controvérsia com base nas provas e circunstâncias específicas do caso concreto, concluindo que o título executivo é válido, exigível e exequível, por decorrer de obrigação própria assumida pela recorrente em contrato de cessão de direitos creditórios. O Tribunal de origem, após análise dos documentos, fixou premissas fáticas inequívocas (fls. 41/42, e-STJ): As partes celebraram o contrato de Cessão de Direitos Creditórios e Outras Avenças nº 227885, datado de 12.9.2018. Posteriormente, a avença foi objeto de confissão de dívida, ora executada, subscrita em 2022. Não se reconhece a propalada nulidade do título. A cessão é pretérita à assunção da confissão de dívida. Adveio a recompra forçada do crédito, dentro da legalidade. Exaltam que a empresa cedente (agravante) não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos títulos cedidos. Entretanto, o que o agravado executa é o valor inadimplido do Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia Quirografária e Outras Avenças (fls. 71/75), originado das obrigações estabelecidas no Contrato de Cessão de Crédito. Não se disponibilizou ao credor o faturamento resultante do processo de fomento à produção (item VI - fl. 72). O contrato que fundamenta a obrigação é a Cessão de Direitos de Crédito. O título é exigível e exequível. Prevalece o comando atacado. E ainda complementou no julgamento dos embargos de declaração (fl. 49, e-STJ): Não há vício a se reconhecer. A decisão colegiada expressamente consignou que o contrato que fundamenta a execução é o Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia Quirografária e Outras Avenças. O embargante tem responsabilidade pela obrigação. Veja-se: .. Dessa forma, a Corte local reconheceu a validade do título com base em fundamentos de fato e de direito, apreciando a origem e a natureza da obrigação confessada, afastando, inclusive, a caracterização da operação como factoring. Assim, para infirmar essas conclusões seria indispensável novo reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial, à luz da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior atrai o óbice de conhecimento do recurso especial estampado na sua Súmula 83. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2263027 SP 2022/0386081-5, Relator.: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INFILTRAÇÕES. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo-se às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1971557 SP 2021/0258572-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. .. 4. A modificação das conclusões das instâncias ordinárias, demandaria necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.874.311/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 5/9/2025) 2. Além disso, não se observa a alegada violação ao art. 783 do CPC. O acórdão estadual, ao reconhecer a exigibilidade do título, não negou vigência a tal norma, mas apenas concluiu que, no caso concreto, estavam atendidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Eventual divergência quanto à subsunção dos fatos à norma implica mera interpretação diversa da lei infraconstitucional, o que não configura afronta direta e literal exigida pelo art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Nesse sentido, esta Corte possui entendimento pacífico de que a simples alusão a dispositivos legais, desacompanhada da demonstração efetiva de como foram violados, não é suficiente para ensejar o conhecimento do recurso especial (AgInt no AREsp: 2245737 SP 2022/0356106-6, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023; REsp n. 1.979.141/AC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 20/6/2023; AgInt no AREsp: 2103734 RS 2022/0103741-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). 3. Por fim, salienta-se que este Tribunal Superior entende que a incidência da súmula 7 desta Corte impede igualmente o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa o Tribunal de origem. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. .. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ constitui óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.860.156/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. .. 6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.197.696/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RESISTÊNCIA À ALEGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. .. 8. A jurisprudência do STJ estabelece que a divergência jurisprudencial não pode ser conhecida quando apoiada em fatos e não na interpretação da lei, aplicando-se a Súmula 7 também à alínea "c" do permissivo constitucional. IV. Dispositivo 9. Agravo não conhecido. (AREsp n. 2.896.211/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) 4. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, na medida em que não houve fixação de tal verba na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA