AREsp 2946324 - DECISAO

AREsp 2946324 - DECISAO

O agravante não enfrentou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a alegações genéricas de que não seria necessário revolvimento fático-probatório; assim, permanece o óbice da Súmula n.7 do STJ e o defeito de fundamentação apontado (Súmulas n.284/STF e n.182/STJ),...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AGNALDO APARECIDO RODRIGUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 284 Do STF / Súmula 182 Do STJ (fundamentação Do Agravo), Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula 284 Do STF / Súmula 182 Do STJ (fundamentação Do Agravo) Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGNALDO APARECIDO RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação específica
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF e da Súmula nº 182 do STJ quanto à insuficiência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravante não enfrentou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a alegações genéricas de que não seria necessário revolvimento fático-probatório; assim, permanece o óbice da Súmula n.7 do STJ e o defeito de fundamentação apontado (Súmulas n.284/STF e n.182/STJ), autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, a não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.