AREsp 2753003 - DECISAO

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Não conheci do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, prima facie a análise da alegada violação do art. 57 do CDC exigiria reexame do conjunto fático-probatório, caracterizando óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multas Administrativas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Honorários Sucumbenciais, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multas Administrativas Proporcionalidade E Razoabilidade +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 controle jurisdicional restrito à legalidade de atos administrativos e vedação de reexame do mérito administrativo

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, prima facie a análise da alegada violação do art. 57 do CDC exigiria reexame do conjunto fático-probatório, caracterizando óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.