REsp 1751869 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO ART 1021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL MULTA ADMINISTRATIVA INEXIGIBILIDADE AGRAVO DESPROVIDO Não foram interpostos embargos de declaração. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação ao art. 88 do Decreto-Lei 73/1966; ao art. 18, f, da Lei 6.024/1974; aos arts. 5º e 29 da Lei 6.830/1980 e ao art. 83, VII, da Lei 11.101/2005. Alega: "a multa que originou o débito é anterior a decretação da liquidação extrajudicial. Portanto, a multa imposta é anterior à liquidação e o Decreto-lei n. 73/66 que regia o mercado de seguros privados na época não vedava a cobrança da multa" (fl. 79). Afirma que "não são devidas as multas impostas após o ato de liquidação, sendo devidas as impostas antes do ato administrativo da liquidação" (fl. 83). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 107-112). É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. Cabe ressaltar que a admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. Nas razões do recurso especial, de fato, a parte recorrente deixou de indicar precisamente como os dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Nesse sentido: "O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão" (AgInt no AREsp n. 2.372.506/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Registre-se que a mera menção a artigos de lei ou a narrativa acerca da legislação federal de maneira esparsa no texto, sem a devida imputação de sua violação, não é suficiente para a transposição do óbice da Súmula 284/STF (AREsp n. 2.845.574/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código Processual Civil de 1973, como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Intimem-se. EMENTA