AREsp 3057443 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por V.M.F.M. contra a decisão do Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, que inadmitiu recurso especial devido ao óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça A parte agravante sustenta em suas razões que o acórdão recorrido contrariou o disposto nos artigos 155, 202 c/c 383 do Código de Processo Penal; artigos 157, §1º, §§ 1º e §2º-A, I e 59, do Código Penal. Aduz que no recurso especial não pretende rediscutir o contexto fático-probatório, mas a devida aplicação dos dispositivos da lei federal ao caso concreto (fl. 2.471): In casu as violações arguidas se voltam para a devida e adequada valoração probatória produzida nos autos, para rever a sua situação processual do Recorrente, uma vez que não há elementos probatórios coerentes, técnico e judiciais a amparar a condenação do crime de roubo impróprio, devendo-se aplicar a desclassificação da conduta para furto tentado; além de inidôneo aumento da pena por fundamento inconsistente a aplicação da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, assim como sob a valoração utilizada na primeira fase da dosimetria aplicada ao Recorrente. Reitera as razões deduzidas no recurso especial, inclusive com a transcrição dos depoimento das testemunhas ouvidas durante a apuração dos fatos. Requer o conhecimento e provimento do agravo para que seja conhecido e provido o recurso especial. Contrarrazões às fls. 2.569-2.570. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 2.627-2.630). É o relatório. Decido. O conhecimento do agravo pressupõe o integral cumprimento do ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Conforme o princípio da dialeticidade, se o agravante não refuta, de maneira pontual e suficiente, cada um dos óbices aplicados, o agravo não supera seu próprio juízo de admissibilidade, o que impede a análise do recurso especial. No caso concreto, o agravante não observou tal requisito processual. A decisão de inadmissibilidade fundamentou-se na vedação ao reexame de provas, conforme a Súmula n. 7/STJ (fl. 2.463): O recurso especial não merece subir no tocante à indicada negativa de vigência aos artigos 155, 202 e 383, todos do Código de Processo Penal, e 59 e 157, §§1º e 2º-A, inciso I, ambos do Código Penal, pois para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher os pleitos recursais, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. No que tange à alegada contrariedade ao artigo 59 do Código Penal, o agravante aduz (fl. 2.482): O acórdão recorrido violou o art. 59 do Código Penal, ao considerar de forma negativa, na primeira fase da dosimetria, as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime, com fundamentação genérica e inidônea, sem demonstrar elementos concretos que extrapolem o próprio tipo penal do art. 157 do CP. Contudo, assim como na impugnação à contrariedade aos demais dispositivos da lei federal, não demonstrou, nas razões do agravo como alcançar conclusão diversa daquela proferida pelas instâncias ordinárias, sem reanalisar fatos e provas. A argumentação do agravo, portanto, falhou em infirmar adequadamente a aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Para afastar o impedimento da Súmula n. 7/STJ, seria imperativo que o recorrente, por meio de um cotejo analítico, demonstrasse que a sua pretensão recursal não demanda a reavaliação do substrato fático-probatório, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos já soberanamente delineados no acórdão recorrido. A ausência dessa demonstração técnica, limitando-se a alegações genéricas, torna a impugnação ineficaz e mantém hígido o fundamento da decisão agravada. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao exigir, para o afastamento da Súmula n. 7, que a parte demonstre, com base nas premissas fáticas do próprio acórdão, que a questão é puramente de direito, não bastando a mera assertiva de que não se pretende o reexame de provas (AgRg no AREsp 2183499/MG, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti, Desembargador Convocado do TJRS, Quinta Turma, julgado em 20/03/2025, DJEN de 26/03/2025). Sob a mesma perspectiva: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. DOLO DE APROPRIAÇÃO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Da análise das razões do agravo interposto (e-STJ fls. 1168/1183), se extrai que a parte agravante deixou de infirmar, de forma específica e pormenorizada, a incidência de óbice ventilado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, no caso, a Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1140/1157). 2. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe 10/8/2022). 3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. (AREsp 2548204/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/08/2025, DJEN de 22/08/2025) Ainda, convém destacar os seguintes fundamentos destacados do parecer ofertado pelo Ministério Público Federal, como custos legis, aos quais adiro como razões de decidir (fl. 2.628-2.629): O caso é de não conhecimento. Isso porque o dever de impugnação específica, intrínseco à dialética dos agravos, veda ao recorrente a impugnação genérica ao fundamento da decisão agravada, devendo demonstrar, de forma fundamentada, as razões de fato e de direito do seu inconformismo com a decisão impugnada. Na hipótese, os argumentos trazidos nos agravos em recurso especial não se prestam a impugnar, de maneira concreta e eficaz, o óbice da Súmula 7/STJ, pois os agravantes não especificam em que extensão seu pedido não implica reexame de matéria de fato. Os recorrentes se limitam a afirmar que o recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, sendo desnecessário o reexame de matéria fática, tratando a discussão unicamente de aspectos jurídicos, sem, contudo, esclarecer em que medida a alegação posta não enseja reexame de fatos e provas. É dizer, não basta repetir as razões já expendidas, no recurso anterior, ou mesmo limitar-se a infirmar, genericamente, a decisão, sendo indispensável que o Agravo impugne, dialogue, combata, enfim, demonstre o desacerto do que restou decidido. Assim sendo, para se considerar adequadamente impugnada a incidência da Súmula 7/STJ, parte precisaria empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em qual medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem. Dessa forma, conclui-se que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade. A parte recorrente não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Incide, portanto, a Súmula n. 182 do STJ, bem como a regra do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ NÃO INFIRMADO PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. "O momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é o agravo em recurso especial, e não o agravo regimental oposto contra a decisão que aplicou o mencionado óbice sumular" (AgRg no REsp n. 1.991.029/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023). 3 . Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2400759/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 11/03/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA