AREsp 3022225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação dos arts. 371 e 373 do CPC demandaria reexame de materia fático-probatória (dinâmica do acidente e valoração das provas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: VIACAO GIRATUR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Teoria Da Causalidade Adequada, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Súmula 7/stj Teoria Da Causalidade Adequada +2 more

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Parties

VIACAO GIRATUR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 371 e 373 do CPC por alegado erro de valoração da prova
  2. 2 Aplicação da Teoria da Causalidade Adequada na dinâmica do acidente de trânsito
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação dos arts. 371 e 373 do CPC demandaria reexame de materia fático-probatória (dinâmica do acidente e valoração das provas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial