AREsp 3099409 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 182 do STJ; assim, por art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conhece.

Parties
Agravante: MARCUS FELIPE ALVES GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 444 Do STJ, Art. 180, §1º Do Código Penal, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 5º, LVII, Da Constituição Federal
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +6 more

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Parties

MARCUS FELIPE ALVES GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Questão sobre necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes e Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 182 do STJ; assim, por art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conhece.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.