AREsp 3110507 - DECISAO
Incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial — concretamente, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados — autoriza o não conhecimento do recurso.
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- Parties
- Agravante: ADOLFO CARDOSO DE ARAÚJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
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Parties
ADOLFO CARDOSO DE ARAÚJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
- 2 incidência da Súmula 284/STF
- 3 inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial — concretamente, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados — autoriza o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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