AREsp 3014610 - DECISAO

AREsp 3014610 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento e por não ter havido apreciação, na instância ordinária, dos dispositivos legais indicados, bem como por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (violação ao princípio da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Impugnação Específica/ Princípio Da Dialeticidade, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Judicial Impugnação Específica/ Princípio Da Dialeticidade Súmulas E Jurisprudência

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 ofensa alegada aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica à decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento e por não ter havido apreciação, na instância ordinária, dos dispositivos legais indicados, bem como por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (violação ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.030, V, do CPC; assim, a matéria não é susceptível de revisão nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO ADMITO o recurso especial do evento 98
  • Transcrever a íntegra da decisão agravada