AREsp 2781579 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou o prequestionamento necessário dos dispositivos indicados (art. 489, § 1º, IV, do CPC e art. 884 do CC), além de haver óbice à reapreciação de matéria...

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Parties
Agravante: FRANCIELE WOHL; Agravada: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Impossibilidade De Reexame De Prova
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Impossibilidade De Reexame De Prova

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Parties

FRANCIELE WOHL

Agravante

parte adversa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC
  2. 2 possível afronta ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 incidência do art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou o prequestionamento necessário dos dispositivos indicados (art. 489, § 1º, IV, do CPC e art. 884 do CC), além de haver óbice à reapreciação de matéria fático-probatória e legislação local pela incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF; aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ por falta de impugnação pertinente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.