AREsp 3019863 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a análise da alegada violação de dispositivos federais implicaria sensível reapreciação de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, incidindo os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, o que impede o processamento do recurso especial; pedido de majoração de honorários em contrarrazões é inadequado na fase de admissibilidade, mas, verificada prévia fixação, determinou-se a majoração em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais, Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Sucumbenciais Rescisão Contratual

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Viabilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a análise da alegada violação de dispositivos federais implicaria sensível reapreciação de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, incidindo os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, o que impede o processamento do recurso especial; pedido de majoração de honorários em contrarrazões é inadequado na fase de admissibilidade, mas, verificada prévia fixação, determinou-se a majoração em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.