AREsp 3013301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente pormenorizada o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de que não haveria necessidade de revolvimento de fatos e...

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Parties
Agravante: HUGO ADRIANO SANTANA DE AMORIM; Recorrido: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (nega provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

HUGO ADRIANO SANTANA DE AMORIM

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar que a apreciação pelo STJ não exige revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente pormenorizada o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de que não haveria necessidade de revolvimento de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nega provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.