AREsp 3060720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação central se baseava em violação de princípios gerais (não enquadrados no conceito de lei federal) e porque a demanda exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), tornando...

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Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cláusulas Contratuais, Contratos De Adesão, Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Admissibilidade De Recurso Especial Cláusulas Contratuais Contratos De Adesão Cobertura De Plano De Saúde Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegação de violação de princípios gerais (art. 105, III, al. a, CF/88)
  2. 2 Possibilidade de operadora em regime de autogestão excluir cobertura contratualmente prevista em contrato anterior à Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Interpretação e validade da cláusula 17ª e Tabela Geral de Auxílios do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação central se baseava em violação de princípios gerais (não enquadrados no conceito de lei federal) e porque a demanda exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial; em consequência majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.