AREsp 3057867 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283/STF, 284/STF e 7/STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão assim ementado (fl. 244): APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL- ICMS. SENTENÇA DENEGATORIA. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. STF NO TEMA 1.093. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela ora recorrentes visando seja declarada a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL- Contribuinte até o advento da Lei Complementar nº 190/2022 (que desempenhou o papel de regulamentação do DIFAL-contribuinte), ao argumento de que não havia normas gerais sobre a referida exação, em desrespeito ao que expressamente determinam os arts. 146, I e III e 155, § 2º, XII, ambos da CF/88. 2. Sentença recorrida que denegou a segurança por ausência de direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental. 3. Orientação de ambas as Turmas da Suprema Corte no sentido de que o entendimento firmado no julgamento do Tema 1.093 da Repercussão Geral (RE 1.287.019), que trata da exigência do DIFAL nas operações interestaduais que destinem mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS, não se aplica à presente hipótese, em que se discute a exigência de DIFAL nas aquisições por contribuinte do ICMS de mercadorias destinadas a uso e consumo e ao ativo imobilizado. 4. Recurso adesivo não conhecido, por falta de interesse recursal, na medida em que já fora denegada a segurança. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, NÃO CONHECIDO O ADESIVO. Embargos de declaração com provimento negado e aplicação de multa. No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 489, §1º, inc. V, e 1022, inc. II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito das seguintes questões: a) ausência de fundamentação adequada à luz dos princípios processuais; b) inequívoco o interesse recursal estatal, vez que a segurança foi concedida à parte contrária; c) impossibilidade de condenação do ERJ em multa, por inaplicabilidade do art. 1026 do CPC/2015, com ausência de finalidade protelatória dos embargos de declaração. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos arts. 966, caput, e 1026 do CPC/2015, sob os seguintes argumentos: a) o recurso do Estado possuiu manifesto interesse recursal, visto que a sentença concedeu um direito ao contribuinte nos termos da exceção da modulação dos efeitos do Tema 1093, contudo, sem limite, e que foi editada a LC 190/2022 que tornou exigível a referida exação tributária; b) o Estado apresentou o recurso de apelação exatamente pelo simples fato de que a sentença concedeu a segurança; c) a interposição do recurso de apelação foi justificada pelo fato de que o Estado sucumbiu, tendo sido concedida a segurança, o que gera o legítimo interesse recursal; d) a oposição dos embargos de declaração não foi protelatória, foi para fins de demonstrar o interesse recursal do Estado - em que pese seja evidente - bem como para prequestionar a matéria, que é a existência do interesse recursal, isto é, matéria contida na legislação federal prevista no art. 966 do CPC/2015; e) o STJ possui entendimento pacífico pela ausência de condenação na multa protelatória, diante da pretensão de esclarecimento da matéria, assim como para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. Neste agravo, afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passa-se ao exame do recurso especial. Em o fazendo, verifica-se que o recorrente pretende a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração sob o argumento de que remanesce omisso o julgamento da controvérsia. Extrai-se dos autos que o recorrente argumentou e requereu a manifestação expressa do órgão julgador a respeito da seguinte questão: a) inequívoco o interesse recursal estatal, vez que a segurança foi concedida à parte contrária. Ora, evidencia-se que a questão da existência de interesse recursal, oportunamente suscitada, guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresenta imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional. A falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa aos arts. 489, §1º, inc. V, e 1022, inc. II, do CPC/2015, enseja a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. A propósito: AgInt no REsp 1.394.325/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.221.403/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/8/2016; AgRg no REsp 1.407.552/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/3/2016. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489, §1º, INC. V, E 1022, INC. II, DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.