AREsp 2555267 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito ao recurso especial (incluindo a inaplicabilidade do recurso em relação a alegada ofensa à Constituição e a incidência da Súmula 7), e porque o Tribunal a...

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Parties
Agravante: Mauri Almeida dos Santos; Decisão Agravada: Gabinete da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Competência Do Tribunal a Quo
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 123/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

Mauri Almeida dos Santos

Agravante

Gabinete da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de análise de alegação de ofensa à Constituição em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de matéria fática)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito ao recurso especial (incluindo a inaplicabilidade do recurso em relação a alegada ofensa à Constituição e a incidência da Súmula 7), e porque o Tribunal a quo, nos termos da Súmula 123/STJ, tem competência para apreciar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.