REsp 2251445 - DECISAO

REsp 2251445 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, as razões veiculadas pelo agravante mostraram-se relevantes, de modo que o agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, viabilizando o exame da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Parties
Agravante: FERNANDO MELO TRIGUEIRO; Exequentes: Fernando Lucena e outros; Terceiro Interessado: Antônio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Penhora, Acordo Homologado, Preclusão
Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Penhora Acordo Homologado Preclusão

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Parties

FERNANDO MELO TRIGUEIRO

Agravante

Fernando Lucena e outros

Exequentes

Antônio da Silva

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação da ordem e privilégio da penhora (art. 797, CPC)
  2. 2 Possibilidade de duas penhoras sobre o mesmo imóvel (arts. 797 e 908 do CPC)
  3. 3 Desconstituição retroativa de acordo homologado por pedido de terceiro e preclusão (art. 507 do CPC)

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, as razões veiculadas pelo agravante mostraram-se relevantes, de modo que o agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, viabilizando o exame da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial.

Orders

  • A conversão do agravo em recurso especial.
  • Encaminhamento à Coordenadoria para as providências cabíveis.