AREsp 2889544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas, sem realizar o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, em observância aos arts. 253, I, do RI/STJ e 932, III, do CPC e à jurisprudência sobre a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE EUSTAQUIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOSE EUSTAQUIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas, sem realizar o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, em observância aos arts. 253, I, do RI/STJ e 932, III, do CPC e à jurisprudência sobre a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão monocrática mantida