AREsp 2742476 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial por não preencher os requisitos de admissibilidade: o STJ não examina alegações de ofensa a dispositivo constitucional de competência do STF; e as impugnações aos fundamentos de...

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Parties
Agravante: JOSÉ OLÍMPIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Provas Audiovisuais, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ Vs STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Provas Audiovisuais Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Vs STF Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOSÉ OLÍMPIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF
  2. 2 alegada nulidade de depoimentos e interrogatórios por gravação audiovisual inaudível
  3. 3 alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal quanto à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial por não preencher os requisitos de admissibilidade: o STJ não examina alegações de ofensa a dispositivo constitucional de competência do STF; e as impugnações aos fundamentos de dosimetria não atacaram o fundamento efetivo adotado pelo acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284 do STF (e analogicamente a 283), razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.