AREsp 3058489 - DECISAO

AREsp 3058489 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, dialética e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não conseguindo afastar o óbice da Súmula 7/STJ por meio de cotejo analítico que demonstrasse tratar-se de questão puramente de direito; assim, incidem a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicado ao processo penal), justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: CLERYSTON VERISSIMO QUEIROZ; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 34 Do RISTJ
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Impugnação Específica Reexame De Provas +2 more

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Parties

CLERYSTON VERISSIMO QUEIROZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e necessidade de demonstração analítica para afastá-la
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao caso penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, dialética e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não conseguindo afastar o óbice da Súmula 7/STJ por meio de cotejo analítico que demonstrasse tratar-se de questão puramente de direito; assim, incidem a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicado ao processo penal), justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se