REsp 2232894 - DECISAO

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Negou-se conhecimento ao agravo porque a admissão parcial do recurso especial pelo tribunal de origem é provisória e não gera interesse recursal para agravar a decisão; ademais, as matérias suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; deferiu-se o pedido de justiça...

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Parties
Agravante: MARILZA COSTA NOVAIS DAMASCENO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Justiça Gratuita (momento De Verificação), Exame De Corpo De Delito, Dolo Específico, Prova Testemunhal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Justiça Gratuita (momento De Verificação) Exame De Corpo De Delito Dolo Específico +2 more

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Parties

MARILZA COSTA NOVAIS DAMASCENO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra decisão de admissão parcial do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame probatório)
  3. 3 Necessidade de exame de corpo de delito em crime de tortura sem vestígios

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao agravo porque a admissão parcial do recurso especial pelo tribunal de origem é provisória e não gera interesse recursal para agravar a decisão; ademais, as matérias suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; deferiu-se o pedido de justiça gratuita para tramitação do recurso, com base na declaração de hipossuficiência e documentos juntados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Defiro o pedido de justiça gratuita para tramitação deste recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.