AREsp 3109858 - DECISAO

AREsp 3109858 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não pode suprir alegada violação constitucional, a parte não indicou dispositivo de lei federal violado (incidindo a Súmula 284/STF), não demonstrou omissão na decisão recorrida e houve preclusão quanto à indicação tardia dos fundamentos legais; além disso, foram majorados...

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Parties
Agravante: GRAMACRUZ EXTRAÇÃO DE GRANITOS LTDA.; Recorrente: DANIEL MORAES FEIERTAG; Recorrente: MARCEL NOGUEIRA LEMOS FALEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Nos Fundamentos, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Competência Para Apreciar Questões Constitucionais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Nos Fundamentos Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Coisa Julgada Honorários Advocatícios Competência Para Apreciar Questões Constitucionais

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Parties

GRAMACRUZ EXTRAÇÃO DE GRANITOS LTDA.

Agravante

DANIEL MORAES FEIERTAG

Recorrente

MARCEL NOGUEIRA LEMOS FALEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão nos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não pode suprir alegada violação constitucional, a parte não indicou dispositivo de lei federal violado (incidindo a Súmula 284/STF), não demonstrou omissão na decisão recorrida e houve preclusão quanto à indicação tardia dos fundamentos legais; além disso, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015