AREsp 3047688 - DECISAO

AREsp 3047688 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não rebateu especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ na hipótese de impugnação incompleta, e portanto mantém-se a decisão de não conhecimento; além...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CONTRACT SHOW PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.; Agravante: TRANSLAG TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONTRACT SHOW PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.

Agravante

TRANSLAG TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não rebateu especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ na hipótese de impugnação incompleta, e portanto mantém-se a decisão de não conhecimento; além disso, majoraram-se os honorários para R$ 2.600,00 com fundamento no art. 85, §§ 6º-A e 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.600,00.