AREsp 3084933 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada (notadamente a incompetência do STJ para analisar a alegada violação constitucional), atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a tese principal relativa ao art. 787 do Código Civil não foi objeto...

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Parties
Agravante: ALAN HENRIQUE BOGONI; Agravada: seguradora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Exclusão De Cobertura Por Embriaguez, Agravamento Do Risco, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Exclusão De Cobertura Por Embriaguez +2 more

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Parties

ALAN HENRIQUE BOGONI

Agravante

seguradora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre a inaplicabilidade da cláusula de exclusão de cobertura por embriaguez em face de terceiros (art. 787 CC)
  3. 3 competência do STJ para examinar alegada violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada (notadamente a incompetência do STJ para analisar a alegada violação constitucional), atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a tese principal relativa ao art. 787 do Código Civil não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não foi suscitada por embargos declaratórios, inexistindo prequestionamento, o que impede a admissão do recurso especial; por esses motivos conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.