AREsp 3072486 - DECISAO

AREsp 3072486 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, e pela incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, eventual análise sobre a exigibilidade do título executivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e se majoraram honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO 27 DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Título Executivo Extrajudicial, Cobrança De Cotas Condominiais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Direito Condominial Admissibilidade De Recurso Especial Título Executivo Extrajudicial Cobrança De Cotas Condominiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO 27 DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve formação de título executivo com convenção, atas, planilhas e boletos
  2. 2 Se a ausência de indicação do valor nominal de cada cota inviabiliza a exigibilidade do título executivo
  3. 3 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido por falta de impugnação específica e por incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, e pela incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, eventual análise sobre a exigibilidade do título executivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e se majoraram honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem