AREsp 3087925 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — exigência que decorre do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento consolidado...

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Parties
Agravante: AGUAS DO PARAIBA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

AGUAS DO PARAIBA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — exigência que decorre do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento consolidado de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.