AREsp 3114023 - DECISAO

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Diante das relevantes alegações da agravante, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, de modo a viabilizar o exame da matéria de mérito, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade recursal.

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.209/stj, Art. 1022 Do CPC, Súmula 7/stj, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1.209/stj Art. 1022 Do CPC Súmula 7/stj Conversão De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema 1.209/STJ
  3. 3 eventual violação do art. 1022 do CPC

Ratio Decidendi

Diante das relevantes alegações da agravante, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, de modo a viabilizar o exame da matéria de mérito, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
  • Intimem-se.