AREsp 3058195 - DECISAO

AREsp 3058195 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida corretamente aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a ausência de liquidez e exigibilidade do crédito alegado e a impossibilidade de compensação sem decisão que reconheça o direito de regresso, além de o agravante não ter impugnado de forma específica e...

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Parties
Agravante: SEPATE; Agravada: Terraplenagem Azza Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; não admito o recurso especial do evento 50.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Compensação De Créditos, Direito De Regresso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Compensação De Créditos Direito De Regresso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão +4 more

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Parties

SEPATE

Agravante

Terraplenagem Azza Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art. 102, III, CF/88)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 368 e 369 do Código Civil à compensação entre créditos
  3. 3 necessidade de liquidez e exigibilidade do crédito para fins de compensação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida corretamente aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a ausência de liquidez e exigibilidade do crédito alegado e a impossibilidade de compensação sem decisão que reconheça o direito de regresso, além de o agravante não ter impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC, de modo que a apreciação favorável demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; não admito o recurso especial do evento 50.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Não admito o recurso especial do evento 50.