AREsp 3045694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ser manifestamente inadmissível: o acórdão recorrido aplicou o Tema 677/STJ (depósito em garantia não afasta mora), a análise das teses de preclusão e quitação exigiria reexame probatório vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, incide a Súmula 83/STJ e...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Depósito Judicial, Encargos Moratórios, Quitação, Preclusão, Súmula 7/stj, Tema 677/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Depósito Judicial Encargos Moratórios Quitação Preclusão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o depósito judicial a título de garantia do juízo afasta a incidência de encargos moratórios
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido
  3. 3 se houve preclusão ou quitação plena que impediria o rediscutir da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ser manifestamente inadmissível: o acórdão recorrido aplicou o Tema 677/STJ (depósito em garantia não afasta mora), a análise das teses de preclusão e quitação exigiria reexame probatório vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, incide a Súmula 83/STJ e faltou prequestionamento específico de dispositivos indicados, atraindo também a Súmula 211/STJ; por essas razões o recurso especial não merece seguimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC, se for o caso.