AREsp 3060147 - DECISAO

AREsp 3060147 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; no caso de Thairo, também faltou a interposição do agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC contra a...

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Parties
Agravante: THAIRO YANES DOS REIS; Agravante: EDSON FERREIRA PIQUE; Agravante: FRANCEWILLER LEMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf), Repercussão Geral (tema 661/stf), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf) Repercussão Geral (tema 661/stf) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Agravo Regimental

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Parties

THAIRO YANES DOS REIS

Agravante

EDSON FERREIRA PIQUE

Agravante

FRANCEWILLER LEMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ (falta de dialeticidade/impugnação específica no agravo)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; no caso de Thairo, também faltou a interposição do agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC contra a aplicação do Tema 661/STF; alegações genéricas de não se pretender o reexame de fatos e provas são insuficientes para afastar os óbices das Súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.