AREsp 3076303 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que assentou-se na impossibilidade de reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7 do STJ; em consequência...

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Parties
Agravante / Recorrente: CONDOMINIO ART LIFE PARQUE DAS ARAUCARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não provido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios (art.85, §§10 E 11, Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios (art.85, §§10 E 11, Cpc)

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Parties

CONDOMINIO ART LIFE PARQUE DAS ARAUCARIAS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de provas para acolhimento do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários na instância especial nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que assentou-se na impossibilidade de reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7 do STJ; em consequência aplica-se o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não provido)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do...