AREsp 2805700 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ (art. 932, III, CPC); adicionalmente, não demonstrou a não incidência da Súmula 7/STJ, sendo necessária a reavaliação de elementos fáticos e de interpretação constitucional previamente utilizada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: EDVALSON LOUBACK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, CPC, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

EDVALSON LOUBACK LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inausibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ (art. 932, III, CPC); adicionalmente, não demonstrou a não incidência da Súmula 7/STJ, sendo necessária a reavaliação de elementos fáticos e de interpretação constitucional previamente utilizada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.