AREsp 3071302 - DECISAO

AREsp 3071302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em sede de recurso especial, considerou-se que não cabe ao recurso especial analisar alegações de ofensa direta à Constituição e que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, de modo que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, negou-se...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BIANCA MARIA DE LIMA DA SILVA; Agravante: DAVID DE LIMA DA SILVA; Autora: VILMA MARIA DE LIMA; Réu: Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão De Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Fornecimento De Tratamento Pelo SUS Em Rede Privada, Estado De Perigo E Nulidade Contratual, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Omissão De Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Fornecimento De Tratamento Pelo SUS Em Rede Privada Estado De Perigo E Nulidade Contratual +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BIANCA MARIA DE LIMA DA SILVA

Agravante

DAVID DE LIMA DA SILVA

Agravante

VILMA MARIA DE LIMA

Autora

Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido sofreu omissão quanto ao 'estado de perigo' e à falta de vagas na rede pública
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão de fundamentação
  3. 3 Se o recurso especial é meio adequado para analisar alegação de ofensa a dispositivos da Constituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em sede de recurso especial, considerou-se que não cabe ao recurso especial analisar alegações de ofensa direta à Constituição e que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, de modo que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º
  • Advirto as partes de que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC