AREsp 2684717 - DECISAO

AREsp 2684717 - DECISAO

Não conheceu-se dos agravos em recurso especial porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos constantes das decisões de inadmissão, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, manteve-se que, para afastar óbices sumulares como os indicados, seria necessário apresentar precedentes contemporâneos do STJ ou demonstrar distinções fáticas relevantes; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais da SIGNIFY com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SIGNIFY ILUMINAÇÃO BRASIL LTDA; Recorrente: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial interpostos pelas partes; majoração dos honorários sucumbenciais da SIGNIFY ILUMINAÇÃO BRASIL LTDA em 10%
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Tributário (execução Fiscal) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SIGNIFY ILUMINAÇÃO BRASIL LTDA

Recorrente

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade dos agravos por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de indicarem-se precedentes contemporâneos ou distinções para afastar óbices sumulares

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos agravos em recurso especial porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos constantes das decisões de inadmissão, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, manteve-se que, para afastar óbices sumulares como os indicados, seria necessário apresentar precedentes contemporâneos do STJ ou demonstrar distinções fáticas relevantes; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais da SIGNIFY com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial interpostos pelas partes; majoração dos honorários sucumbenciais da SIGNIFY ILUMINAÇÃO BRASIL LTDA em 10%

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento), em desfavor da SIGNIFY ILUMINAÇÃO BRASIL LTDA, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do §2º e os termos do art. 98, §3º, do CPC.