AREsp 3057639 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (ausência de divergência jurisprudencial e aplicação das Súmulas n. 7 e 13 do STJ e da Súmula n. 284 do STF), a Presidência aplicou corretamente a Súmula n. 182 do STJ e não conheceu do AREsp, razão pela qual o...

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Parties
Agravante: THIAGO OLEGARIO NASCIMENTO; Agravante: VITOR DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 13 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Nulidade De Busca Domiciliar
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 13 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +1 more

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Parties

THIAGO OLEGARIO NASCIMENTO

Agravante

VITOR DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7 e 13 do STJ e da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (ausência de divergência jurisprudencial e aplicação das Súmulas n. 7 e 13 do STJ e da Súmula n. 284 do STF), a Presidência aplicou corretamente a Súmula n. 182 do STJ e não conheceu do AREsp, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial