AREsp 3044888 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de não admitir o recurso especial, não dando cumprimento ao dever de demonstrar a desnecessidade de revolvimento fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 182/STJ em conjunto com as Súmulas...

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Parties
Agravante: Município de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

Município de São Bernardo do Campo

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falha em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quanto à insuficiência dos argumentos para infirmar acórdão
  3. 3 Necessidade de evitar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de não admitir o recurso especial, não dando cumprimento ao dever de demonstrar a desnecessidade de revolvimento fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 182/STJ em conjunto com as Súmulas 283/STF, 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • agravo não conhecido
  • Publique-se