AREsp 3038258 - DECISAO

AREsp 3038258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por pretender impugnar a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente sua fundamentação, afastando-se também a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015; aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SAO PAULO - IMESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, RPV, Súmulas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública RPV Súmulas

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Parties

INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SAO PAULO - IMESC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de fixação de honorários diante do acolhimento parcial da impugnação (art. 85, §1º, CPC e Tema 410/STJ)
  3. 3 observância do pagamento por RPV em cumprimento de sentença contra Poder Público (arts. 534 e 535 CPC e art. 100, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por pretender impugnar a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente sua fundamentação, afastando-se também a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015; aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial