AREsp 1651266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo legal federal supostamente violado, nem procederam ao cotejo analítico ou juntaram acórdãos paradigmas para permitir o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF,...

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Parties
Agravante: ANTONIO JOSE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Fundamentação Das Razões Recursais, Anulação Do Julgamento Pelo Conselho De Sentença, Uso De Argumento De Autoridade, Excesso De Linguagem Na Decisão De Pronúncia, Cotejo Analítico E Acórdãos Paradigmas (alínea C Do Art. 105, III, Cf)
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Fundamentação Das Razões Recursais Anulação Do Julgamento Pelo Conselho De Sentença Uso De Argumento De Autoridade +2 more

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Parties

ANTONIO JOSE DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 anulação do julgamento pelo Conselho de Sentença
  2. 2 indicação do dispositivo legal supostamente violado nas razões do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação de parágrafos/alíneas e do cotejo analítico para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo legal federal supostamente violado, nem procederam ao cotejo analítico ou juntaram acórdãos paradigmas para permitir o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF, incidindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.