AREsp 3119392 - DECISAO

AREsp 3119392 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federais supostamente violados nem delimitou o dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; determina-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamenta-se a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS COSTA ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MATHEUS COSTA ALVES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não indicação dos dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federais supostamente violados nem delimitou o dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; determina-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamenta-se a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.