AREsp 2955007 - DECISAO

AREsp 2955007 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias centrais (nulidade por ausência de defesa prévia e falta de fundamentação na dosimetria) não foram objeto da apelação, configurando inovação recursal (Súmula 282/STF), o recurso não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos infraconstitucionais (Súmula 284/STF) e modificar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conhecida-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EDSON LIMA DA LUZ; Agravante: JOSÉ ANILTON BENTES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal (súmula 282 Stf), Prequestionamento, Súmula 284 STF (exigência De Demonstração Clara Da Violação), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Nulidade Por Ausência De Defesa Prévia, Fundamentação Da Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Art. 1.030, V, CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 253, Parágrafo Único, Inciso II, Alínea A)
Processo Penal Processo Penal Militar Recursos (agravo Em Recurso Especial) Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal (súmula 282 Stf) Prequestionamento Súmula 284 STF (exigência De Demonstração Clara Da Violação) +6 more

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Parties

EDSON LIMA DA LUZ

Agravante

JOSÉ ANILTON BENTES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias centrais (nulidade por ausência de defesa prévia e falta de fundamentação na dosimetria) não foram objeto da apelação, configurando inovação recursal (Súmula 282/STF), o recurso não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos infraconstitucionais (Súmula 284/STF) e modificar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conhecida-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Públique-se.