AREsp 3114819 - DECISAO

AREsp 3114819 - DECISAO

Não conhecer do agravo que visa insurgir-se contra decisão que inadmitiu Recurso Especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais, apresentando apenas dispositivos de lei local; aplica-se por analogia a Súmula 280/STF; determina-se, quando houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão fundada no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDISON FREIRE COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V), Inadmissibilidade Por Indicação De Lei Local
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V) Inadmissibilidade Por Indicação De Lei Local

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Parties

EDISON FREIRE COUTINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ter sido indicada apenas legislação local
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 280/STF para negar conhecimento do recurso
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que visa insurgir-se contra decisão que inadmitiu Recurso Especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais, apresentando apenas dispositivos de lei local; aplica-se por analogia a Súmula 280/STF; determina-se, quando houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão fundada no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da...