AREsp 3121073 - DECISAO
Por não indicar precisamente os dispositivos legais federais violados nem demonstrar dissídio jurisprudencial, o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante: ARIEL SCHUUSTER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
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Parties
ARIEL SCHUUSTER
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF
- 3 Falta de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Por não indicar precisamente os dispositivos legais federais violados nem demonstrar dissídio jurisprudencial, o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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