AREsp 2990808 - ACORDAO

AREsp 2990808 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não indicaram os dispositivos legais supostamente violados nem comprovaram o dissídio jurisprudencial), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FELIX; Agravante: LEANDRO FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Artigo 1.029 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 255, § 1º
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Reexame De Provas +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE FELIX

Agravante

LEANDRO FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugna especificamente os motivos da inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se houve reexame de provas vedado em recurso especial
  3. 3 Se foram indicados os dispositivos legais e o acórdão paradigma para afastar óbices de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não indicaram os dispositivos legais supostamente violados nem comprovaram o dissídio jurisprudencial), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as conclusões da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial